HC 597835 - DECISAO

HC 597835 - DECISAO

Por se tratar de matéria já em exame no RHC n. 132.453/RR, configurando mera reiteração de pedido, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: Mauro Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Mauro Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição da punibilidade
  2. 2 reiteração de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido perante esta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já em exame no RHC n. 132.453/RR, configurando mera reiteração de pedido, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço deste writ.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.