HC 592258 - DECISAO

HC 592258 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado referia-se à renovação de permanência do paciente no presídio federal por prazo determinado que expirou; assim, não subsiste o objeto da impetração. Caso tenha havido nova renovação, tal fato constitui novo título a ser apreciado na Corte Federal competente, de modo que não se pode analisar no presente writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SÍLVIO CESAR MOLINA AZEVEDO; Impetrante: Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Presídio Federal, Inclusão Em Sistema Penitenciário Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Perda De Objeto
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Inclusão Em Sistema Penitenciário Federal Regime Disciplinar Diferenciado Perda De Objeto

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Parties

SÍLVIO CESAR MOLINA AZEVEDO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto
  2. 2 manutenção/renovação da permanência em presídio federal
  3. 3 aplicação do Decreto nº 6.877/2009 e da Lei nº 11.671/2008

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado referia-se à renovação de permanência do paciente no presídio federal por prazo determinado que expirou; assim, não subsiste o objeto da impetração. Caso tenha havido nova renovação, tal fato constitui novo título a ser apreciado na Corte Federal competente, de modo que não se pode analisar no presente writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se