HC 627344 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Paciente: CARLOS ANDRÉ VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Crimes, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO MARCOS DOS SANTOS
Paciente
CARLOS ANDRÉ VIEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
- 2 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
- 3 possível bis in idem em razão de apropriação de celulares e reconhecimento de concurso formal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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