HC 675426 - DECISAO

HC 675426 - DECISAO

Não havendo prova de consentimento livre e informado do morador nem fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso policial sem mandado, o ingresso no domicílio foi ilegal; assim, as provas dele decorrentes são ilícitas e a prisão preventiva baseada nessas circunstâncias deve ser revogada; diante da flagrante ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante e das provas e revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO PEREIRA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e das provas dele decorrentes; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Ausência de prova do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas em decorrência da violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo prova de consentimento livre e informado do morador nem fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso policial sem mandado, o ingresso no domicílio foi ilegal; assim, as provas dele decorrentes são ilícitas e a prisão preventiva baseada nessas circunstâncias deve ser revogada; diante da flagrante ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante e das provas e revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e das provas dele decorrentes; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio
  • Declarar a ilicitude e invalidar as provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal