RHC 147186 - DECISAO

RHC 147186 - DECISAO

Verificada a ocorrência de sentença na ação penal originária, proferida em 23/6/2021, condenando o paciente a 5 anos de reclusão em regime fechado mais multa, e tendo o Juízo singular promovido nova avaliação sobre os fundamentos para a imposição da segregação cautelar, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA MOTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DA MOTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 avaliação judicial dos fundamentos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de sentença na ação penal originária, proferida em 23/6/2021, condenando o paciente a 5 anos de reclusão em regime fechado mais multa, e tendo o Juízo singular promovido nova avaliação sobre os fundamentos para a imposição da segregação cautelar, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado em habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.