HC 677522 - DECISAO

HC 677522 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o tribunal a quo não analisou a tese de ilegalidade da prisão temporária, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária
  2. 2 impossibilidade de conhecer a impetração por supressão de instância
  3. 3 ausência de análise da tese pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o tribunal a quo não analisou a tese de ilegalidade da prisão temporária, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se