RHC 53342 - DECISAO

RHC 53342 - DECISAO

Em razão da informação de que houve extinção da punibilidade do réu por prescrição em 09/02/2017, o recurso em habeas corpus restou prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 prejudicialidade do recurso em habeas corpus com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da informação de que houve extinção da punibilidade do réu por prescrição em 09/02/2017, o recurso em habeas corpus restou prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.