HC 672165 - DECISAO

HC 672165 - DECISAO

Constatada a realização, em 24/06/2021, da audiência de justificativa, restou caracterizada a superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VOLMAR MILKA DE BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Interesse De Agir Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Audiência De Justificação Interesse De Agir Superveniente

Case Brief

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Parties

VOLMAR MILKA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para designação de audiência de justificação
  2. 2 Direito à progressão de regime de forma precária até a apuração da falta disciplinar
  3. 3 Efeito da superveniente ausência de interesse de agir sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a realização, em 24/06/2021, da audiência de justificativa, restou caracterizada a superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.