HC 672739 - DECISAO

HC 672739 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o tribunal, seguindo jurisprudência do STF e do STJ, concedeu a ordem de ofício ao verificar que, nas circunstâncias concretas (subtração de 17 pacotes de lenços umedecidos avaliados em R$ 136,00, bens recuperados, primariedade e ausência de reiteração), estão presentes os vetores para aplicação do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material e impõe o trancamento da ação penal n. 1501480-07.2019.8.26.0540.

Parties
Paciente: GREGORY DONALDSON SOUZA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para trancamento da ação penal n. 1501480-07.2019.8.26.0540, aplicando o princípio da insignificância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Recebimento De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Recebimento De Denúncia

Case Brief

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Parties

GREGORY DONALDSON SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material em crime de furto
  3. 3 relevância do valor da res furtiva, primariedade e ausência de reiteração delitiva na avaliação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o tribunal, seguindo jurisprudência do STF e do STJ, concedeu a ordem de ofício ao verificar que, nas circunstâncias concretas (subtração de 17 pacotes de lenços umedecidos avaliados em R$ 136,00, bens recuperados, primariedade e ausência de reiteração), estão presentes os vetores para aplicação do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material e impõe o trancamento da ação penal n. 1501480-07.2019.8.26.0540.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para trancamento da ação penal n. 1501480-07.2019.8.26.0540, aplicando o princípio da insignificância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1501480-07.2019.8.26.0540, aplicando o princípio da insignificância.