HC 634097 - DECISAO

HC 634097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao cumprimento da pena e pedido de prisão domiciliar, após trânsito em julgado, é de competência do Juízo da execução; não há prova de risco iminente à saúde que justificasse decisão imediata na via extraordinária, e a Recomendação 62/2020 não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: NILTON CHAGAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Penal, Comorbidade E COVID 19, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Trânsito Em Julgado Guia De Execução Penal +2 more

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Parties

NILTON CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por comorbidade (DPOC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao cumprimento da pena e pedido de prisão domiciliar, após trânsito em julgado, é de competência do Juízo da execução; não há prova de risco iminente à saúde que justificasse decisão imediata na via extraordinária, e a Recomendação 62/2020 não impõe soltura automática.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se