HC 658947 - DECISAO

HC 658947 - DECISAO

Não conheço do writ porque a impetração buscava substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão utilizada para formar a convicção que fundamentou a condenação, de modo que não se verifica vício apto a autorizar revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CABRAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Lei Maria Da Penha, Súmula 545/stj, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Lei Maria Da Penha Súmula 545/stj Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e critérios para sua reavaliação

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a impetração buscava substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão utilizada para formar a convicção que fundamentou a condenação, de modo que não se verifica vício apto a autorizar revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.