HC 639653 - DECISAO

HC 639653 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de documentos essenciais que impedem a verificação do alegado excesso de prazo) e por não estar demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia, diante da fundamentação do decreto prisional e do estágio da instrução processual.

Parties
Paciente: EDSON SOARES VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Declínio De Conhecimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Declínio De Conhecimento

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Parties

EDSON SOARES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de documentos essenciais que impedem a verificação do alegado excesso de prazo) e por não estar demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia, diante da fundamentação do decreto prisional e do estágio da instrução processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.