RHC 141060 - DECISAO

RHC 141060 - DECISAO

Não se conhece do recurso pois o habeas corpus foi impetrado contra condenação confirmada pelo mesmo Tribunal de Justiça, cabendo impetração perante Tribunal de grau jurisdicional superior conforme art. 650, §1º do CPP, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido, o que impediria sua apreciação nesta Corte sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: Leandro Nascimento Araújo Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Competência, Supressão De Instância, Princípio Da Hierarquia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

Leandro Nascimento Araújo Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do mesmo tribunal (art. 650, §1º, CPP)
  2. 2 impedimento de apreciação de matérias não examinadas pelo acórdão recorrido para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso pois o habeas corpus foi impetrado contra condenação confirmada pelo mesmo Tribunal de Justiça, cabendo impetração perante Tribunal de grau jurisdicional superior conforme art. 650, §1º do CPP, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido, o que impediria sua apreciação nesta Corte sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.