HC 595277 - DECISAO

HC 595277 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da reincidência, a pena final ficou abaixo de quatro anos e não houve valoração negativa dos vetores do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base, sendo aplicável a Súmula 269/STJ para admitir o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional diante de reincidência
  2. 2 valoração de antecedentes e vetores do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da reincidência, a pena final ficou abaixo de quatro anos e não houve valoração negativa dos vetores do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base, sendo aplicável a Súmula 269/STJ para admitir o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.