HC 674419 - DECISAO

HC 674419 - DECISAO

O STJ entendeu não existir flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) e, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL FERNANDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares

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Parties

MICHEL FERNANDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não existir flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) e, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.