HC 679230 - DECISAO

HC 679230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado, do modus operandi e da periculosidade do agente, além de o paciente haver permanecido preso durante toda a instrução, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; contudo, determinou-se de ofício a transferência para o regime semiaberto, conforme fixado na sentença.

Parties
Paciente: Venicio Gomes Pereira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Venicio Gomes Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após permanecer preso durante a instrução
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado, do modus operandi e da periculosidade do agente, além de o paciente haver permanecido preso durante toda a instrução, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; contudo, determinou-se de ofício a transferência para o regime semiaberto, conforme fixado na sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar a transferência do paciente ao regime semiaberto, se tal providência ainda não foi tomada.