HC 664298 - DECISAO

HC 664298 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e pelo fato de o paciente encontrar-se foragido, circunstâncias que demonstram contemporaneidade e risco à ordem pública, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem; assim, a impetração não evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ JOSIVALDO SOUSA COLARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Piauí; Juízo Singular: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Da Decisão Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOSIVALDO SOUSA COLARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Impetrado

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e pelo fato de o paciente encontrar-se foragido, circunstâncias que demonstram contemporaneidade e risco à ordem pública, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem; assim, a impetração não evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida