HC 672437 - DECISAO

HC 672437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base em fundamentação concreta, notadamente a expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (12 tabletes de cocaína, 13.430 g), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO PAIXÃO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

DANILO PAIXÃO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base em fundamentação concreta, notadamente a expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (12 tabletes de cocaína, 13.430 g), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.