HC 643810 - DECISAO

HC 643810 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela reiteração delituosa e reincidência, justificando a garantia da ordem pública; assim, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e procede o não conhecimento.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA BOPSIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA BOPSIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal apto a justificar correção ex officio
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela reiteração delituosa e reincidência, justificando a garantia da ordem pública; assim, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e procede o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.