HC 628230 - DECISAO

HC 628230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão de apelação foi julgado em 14/06/2017 e o mandamus foi impetrado em 18/11/2020, tendo a jurisprudência do STJ entendido que nulidades e matérias não suscitadas oportunamente tornam-se preclusas; além disso, o writ não é meio adequado para reavaliar o acervo probatório e as alegações não demonstraram ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JONATH GONÇALVES ARAÚJO VITELLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATH GONÇALVES ARAÚJO VITELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão de apelação foi julgado em 14/06/2017 e o mandamus foi impetrado em 18/11/2020, tendo a jurisprudência do STJ entendido que nulidades e matérias não suscitadas oportunamente tornam-se preclusas; além disso, o writ não é meio adequado para reavaliar o acervo probatório e as alegações não demonstraram ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.