HC 653982 - DECISAO

HC 653982 - DECISAO

Como o único pedido do habeas corpus era a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% e o Juízo de primeiro grau, em informações aos autos, reviu sua decisão e determinou a realização de novo cálculo nos termos pleiteados, não subsistindo interesse na presente impetração; diante da perda superveniente do objeto, o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOSE MAURO TAURINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Princípio Do Favor Rei, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOSE MAURO TAURINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime ao paciente reincidente simples
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado por alteração superveniente da situação fática/decisória

Ratio Decidendi

Como o único pedido do habeas corpus era a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% e o Juízo de primeiro grau, em informações aos autos, reviu sua decisão e determinou a realização de novo cálculo nos termos pleiteados, não subsistindo interesse na presente impetração; diante da perda superveniente do objeto, o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.