RHC 115365 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há prova de que o juízo de primeiro grau tenha promovido atos investigativos contra o deputado; as menções ao paciente nas interceptações foram fortuitas e a remessa de cópias às instâncias competentes, diante da descoberta de agentes com prerrogativa de foro, é legítima; ademais, o habeas corpus carecia de prova pré-constituída e a alegação de necessidade de destruição das provas não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal.

Parties
Paciente / Impetrante: HUSSEIN BAKRI; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Compartilhamento De Provas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade Processual
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Compartilhamento De Provas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +1 more

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Parties

HUSSEIN BAKRI

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de provas decorrentes de interceptação telefônica
  2. 2 incidência do foro por prerrogativa de função e competência para investigação
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova de que o juízo de primeiro grau tenha promovido atos investigativos contra o deputado; as menções ao paciente nas interceptações foram fortuitas e a remessa de cópias às instâncias competentes, diante da descoberta de agentes com prerrogativa de foro, é legítima; ademais, o habeas corpus carecia de prova pré-constituída e a alegação de necessidade de destruição das provas não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se