HC 674850 - DECISAO

HC 674850 - DECISAO

Ordem concedida; confirmada a liminar para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, pois a prisão estava fundamentada de forma inadequada (gravidade abstrata) e a quantidade e circunstâncias das drogas apreendidas não justificam a custódia cautelar; aplicou-se a excepcionalidade das prisões em face da Resolução n. 62/2020 do CNJ e a jurisprudência que admite medidas alternativas quando suficientes.

Parties
Paciente: Adricio dos Santos Chaves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo Plantonista da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Resolução N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

Adricio dos Santos Chaves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo Plantonista da comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga insuficiente para justificar prisão cautelar
  3. 3 excepcionalidade das prisões durante a pandemia (Resolução n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Ordem concedida; confirmada a liminar para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, pois a prisão estava fundamentada de forma inadequada (gravidade abstrata) e a quantidade e circunstâncias das drogas apreendidas não justificam a custódia cautelar; aplicou-se a excepcionalidade das prisões em face da Resolução n. 62/2020 do CNJ e a jurisprudência que admite medidas alternativas quando suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirma-se a liminar e concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.