HC 673942 - DECISAO

HC 673942 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva, diante da demora injustificada não atribuível à defesa, do quadro informativo e das circunstâncias da pandemia, o relator acolheu o parecer ministerial e concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, comunicando-se o Tribunal estadual e o juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: VICTOR CÉZAR SILVA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR CÉZAR SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva, diante da demora injustificada não atribuível à defesa, do quadro informativo e das circunstâncias da pandemia, o relator acolheu o parecer ministerial e concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, comunicando-se o Tribunal estadual e o juízo de primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VICTOR CÉZAR SILVA COSTA.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.