HC 668136 - DECISAO

HC 668136 - DECISAO

A entrada dos policiais na residência do paciente foi ilegítima porque se apoiou apenas em denúncia anônima e na fuga isolada do morador sem que houvesse diligências prévias que comprovassem situação flagrancial, e a autorização oral do morador não se mostrou crível diante da tentativa de evasão; por conseguinte, as provas de tráfico obtidas na busca domiciliar são ilícitas, não havendo outras provas independentes, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ALEX DA SILVA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus de Itaboapoana/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, entretanto, a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas de tráfico obtidas por busca domiciliar ilícita e anular a condenação imposta na ação penal n. 0013957-94.2018.8.19.0014, com determinação de absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ALEX DA SILVA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus de Itaboapoana/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência do paciente foi ilegítima porque se apoiou apenas em denúncia anônima e na fuga isolada do morador sem que houvesse diligências prévias que comprovassem situação flagrancial, e a autorização oral do morador não se mostrou crível diante da tentativa de evasão; por conseguinte, as provas de tráfico obtidas na busca domiciliar são ilícitas, não havendo outras provas independentes, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, entretanto, a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas de tráfico obtidas por busca domiciliar ilícita e anular a condenação imposta na ação penal n. 0013957-94.2018.8.19.0014, com determinação de absolvição do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes obtidas por meio de busca domiciliar ilícita.