HC 677733 - DECISAO

HC 677733 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição implicaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo o pedido ser conhecido em outra via processual apropriada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Uso De Documento Falso, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Uso De Documento Falso Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a hipótese constitui crime impossível
  2. 2 compatibilidade do pedido de absolvição com a via estreita do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição implicaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo o pedido ser conhecido em outra via processual apropriada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.