RHC 150622 - DECISAO

RHC 150622 - DECISAO

O seguimento do recurso ordinário em habeas corpus encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em benefício do paciente em razão da sentença condenatória que fixou a pena no regime aberto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: DEIVID SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (alvará De Soltura Expedido Após Sentença Que Fixou Regime Aberto)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DEIVID SILVA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (alvará De Soltura Expedido Após Sentença Que Fixou Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do recurso por superveniência de alvará de soltura e sentença condenatória com regime aberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso ordinário em habeas corpus encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em benefício do paciente em razão da sentença condenatória que fixou a pena no regime aberto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgou prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.