RHC 147715 - DECISAO

RHC 147715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), razão pela qual não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: EVERTON CORDEIRO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mera Reiteração De Pedido

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Parties

EVERTON CORDEIRO PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 mera reiteração de pedido já deduzido e decidido em outro habeas corpus nesta Corte
  3. 3 decidibilidade do recurso diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), razão pela qual não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.