HC 619977 - DECISAO

HC 619977 - DECISAO

Considerando que a pretensão defensiva foi satisfeita em razão da posterior decisão do juízo de primeiro grau que promoveu a progressão do paciente ao regime aberto, verificou-se a ausência superveniente de interesse processual, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de fato superveniente na pretensão de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e comorbidades
  3. 3 Satisfação da pretensão defensiva por progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando que a pretensão defensiva foi satisfeita em razão da posterior decisão do juízo de primeiro grau que promoveu a progressão do paciente ao regime aberto, verificou-se a ausência superveniente de interesse processual, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se