HC 655818 - DECISAO

HC 655818 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de que o paciente integra grupo de risco de forma a justificar prisão domiciliar, e por não demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional fornecer o tratamento necessário; ademais, consta relatório de saúde de 08/04/2021 indicando que o paciente está recebendo tratamento e sendo medicado, e o habeas corpus não é meio para revolver provas.

Parties
Paciente: VALDENIR SOCORRO DA CUNHA FILHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N.62, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N.62 +3 more

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Parties

VALDENIR SOCORRO DA CUNHA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caracterização do paciente como grupo de risco
  3. 3 impossibilidade do estabelecimento prisional de oferecer tratamento adequado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de que o paciente integra grupo de risco de forma a justificar prisão domiciliar, e por não demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional fornecer o tratamento necessário; ademais, consta relatório de saúde de 08/04/2021 indicando que o paciente está recebendo tratamento e sendo medicado, e o habeas corpus não é meio para revolver provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.