HC 565254 - DECISAO

HC 565254 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado uma vez que, na ação penal originária, houve prolação de sentença penal condenatória, tornando inadequada a via do habeas corpus para o trancamento da persecução, em conformidade com a Súm. 648/STJ; ademais, o remédio constitucional não é o meio próprio para análise de elementos indiciários, provas e do elemento subjetivo do tipo, sendo o exame reservado à instância processual adequada, com contraditório e ampla defesa.

Parties
Impetrante: RUBENS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Discriminação De Raça, Cor Ou Etnia (lei N. 7.716/89), Injúria Racial, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Discriminação De Raça, Cor Ou Etnia (lei N. 7.716/89) Injúria Racial Ameaça

Case Brief

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Parties

RUBENS SANTOS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 caracterização do crime de racismo diante de animus jocandi
  3. 3 ilegitimidade passiva na injúria racial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado uma vez que, na ação penal originária, houve prolação de sentença penal condenatória, tornando inadequada a via do habeas corpus para o trancamento da persecução, em conformidade com a Súm. 648/STJ; ademais, o remédio constitucional não é o meio próprio para análise de elementos indiciários, provas e do elemento subjetivo do tipo, sendo o exame reservado à instância processual adequada, com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.