HC 676710 - DECISAO

HC 676710 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída suficiente (veio apenas acompanhada da cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar), sendo exigível tal prova no habeas corpus; diante da ausência da peça essencial, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prova Pré Constituída, Contrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direitos Fundamentais Habeas Corpus Pedido Liminar Prova Pré Constituída Contrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 necessidade de elementos documentais suficientes para análise do pedido de urgência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída suficiente (veio apenas acompanhada da cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar), sendo exigível tal prova no habeas corpus; diante da ausência da peça essencial, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.