HC 679737 - DECISAO

HC 679737 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, presença de antecedentes e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a instrução foi realizada em 8/6/2021 e está próxima do término, não configurando excesso de prazo para formação da culpa conforme art. 5º, LXXVIII, da CF e Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA CONRADO; Paciente: RHICHARLLIS DIAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA CONRADO

Paciente

RHICHARLLIS DIAS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, presença de antecedentes e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a instrução foi realizada em 8/6/2021 e está próxima do término, não configurando excesso de prazo para formação da culpa conforme art. 5º, LXXVIII, da CF e Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.