HC 603150 - DECISAO

HC 603150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de bis in idem não configura ilegalidade manifesta, pois a instância de origem fundamentou que as condenações decorrem de fatos distintos e que os tipos penais são autônomos, razão pela qual não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Parties
Paciente: SANDREIA GOMES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

SANDREIA GOMES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela dupla condenação por associação para o tráfico e integrar organização criminosa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de bis in idem não configura ilegalidade manifesta, pois a instância de origem fundamentou que as condenações decorrem de fatos distintos e que os tipos penais são autônomos, razão pela qual não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.