HC 556891 - DECISAO

HC 556891 - DECISAO

Embora se reconheça o direito das partes de participar dos atos processuais, não restou demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor dativo, pois a defesa apresentou manifestação nos autos antes do julgamento do pedido de desaforamento e a sustentação oral não integra o procedimento de desaforamento; aplica-se o princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo (art. 563 CPP). Ademais, o alegado excesso de prazo ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória. Questões relativas à legalidade das prisões preventivas não foram apreciadas no acórdão impugnado e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente pelo STJ por excesso de...

Parties
Paciente: ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO; Paciente: NICIVALDO FERNANDES DA SILVA; Paciente: JEFERSON HENRIQUE PEREIRA; Paciente: FELIPE ICARO DA SILVA VALENTIM; Paciente: FRANCISCO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desaforamento, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Sustentação Oral, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desaforamento Nulidade Processual Excesso De Prazo Sustentação Oral +1 more

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Parties

ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO

Paciente

NICIVALDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

JEFERSON HENRIQUE PEREIRA

Paciente

FELIPE ICARO DA SILVA VALENTIM

Paciente

FRANCISCO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto ao julgamento do pedido de desaforamento
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção e requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora se reconheça o direito das partes de participar dos atos processuais, não restou demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor dativo, pois a defesa apresentou manifestação nos autos antes do julgamento do pedido de desaforamento e a sustentação oral não integra o procedimento de desaforamento; aplica-se o princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo (art. 563 CPP). Ademais, o alegado excesso de prazo ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória. Questões relativas à legalidade das prisões preventivas não foram apreciadas no acórdão impugnado e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente pelo STJ por excesso de...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.