HC 636175 - DECISAO

HC 636175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: parte da matéria tornara-se supervenientemente prejudicada pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares; quanto ao mérito, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou desclassificação, e as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, indícios de autoria, risco de reiteração), não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SANTOS BARAUNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Desclassificação, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Desclassificação +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS BARAUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: parte da matéria tornara-se supervenientemente prejudicada pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares; quanto ao mérito, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou desclassificação, e as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, indícios de autoria, risco de reiteração), não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.