HC 639819 - DECISAO

HC 639819 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou excesso de prazo injustificável: a dilação na instrução decorreu de diligências suscitadas pela defesa, o magistrado adotou medidas para a conclusão do feito, e a instrução foi apontada como encerrada, com abertura de prazo para alegações finais, tornando inaplicável a tese de excesso temporal, nos termos das súmulas 64 e 52 do STJ.

Parties
Paciente: Jefferson Araújo Borges dos Santos; Paciente: Marcos José Ribeiro; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Diligências Probatórias, Súmula 64/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Diligências Probatórias Súmula 64/stj +1 more

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Parties

Jefferson Araújo Borges dos Santos

Paciente

Marcos José Ribeiro

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Responsabilidade pelo retardamento da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou excesso de prazo injustificável: a dilação na instrução decorreu de diligências suscitadas pela defesa, o magistrado adotou medidas para a conclusão do feito, e a instrução foi apontada como encerrada, com abertura de prazo para alegações finais, tornando inaplicável a tese de excesso temporal, nos termos das súmulas 64 e 52 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se