HC 593851 - DECISAO

HC 593851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência do STJ: embora o Paciente seja portador de HIV, o laudo pericial indicou bom estado geral e tratamento adequado na unidade prisional, que possui equipe de saúde, não sendo demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento nem risco epidemiológico concreto que justificasse a prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62 do CNJ e da jurisprudência superveniente.

Parties
Paciente: ISAC DIAS MEDEIROS; Órgão Julgador Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, HIV
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco HIV

Case Brief

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Parties

ISAC DIAS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado por tráfico e associação para o tráfico em razão de ser portador de HIV durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ e critérios jurisprudenciais do STJ para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência do STJ: embora o Paciente seja portador de HIV, o laudo pericial indicou bom estado geral e tratamento adequado na unidade prisional, que possui equipe de saúde, não sendo demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento nem risco epidemiológico concreto que justificasse a prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62 do CNJ e da jurisprudência superveniente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.