HC 669966 - DECISAO

HC 669966 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser manifestamente ilegal a negativação das moduladoras referentes à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime por falta de fundamentação concreta, mas considerou idônea a negativação das consequências do crime em razão de a vítima ter deixado um filho menor de cinco anos; fixou a pena-base em 13 anos e, aplicada a qualificadora restante, elevou-a para 15 anos, entendendo que o aumento não é desproporcional por ser inferior ao padrão de 1/6; assim denegou-se o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Consequências Do Crime, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime)
  2. 2 valoração das consequências do crime (existência de filho menor da vítima) como elemento apto a exasperar a pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser manifestamente ilegal a negativação das moduladoras referentes à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime por falta de fundamentação concreta, mas considerou idônea a negativação das consequências do crime em razão de a vítima ter deixado um filho menor de cinco anos; fixou a pena-base em 13 anos e, aplicada a qualificadora restante, elevou-a para 15 anos, entendendo que o aumento não é desproporcional por ser inferior ao padrão de 1/6; assim denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.