RHC 146258 - DECISAO

RHC 146258 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na gravidade concreta do homicídio qualificado (feminicídio), no modus operandi e na periculosidade do agente, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; consequente negação de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Cesar Penha; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Gravidade Concreta Modus Operandi Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cesar Penha

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Luciano Mariz Maia

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na gravidade concreta do homicídio qualificado (feminicídio), no modus operandi e na periculosidade do agente, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; consequente negação de provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se