HC 638554 - DECISAO

HC 638554 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede o exame da alegada ausência de motivação, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: DIEGO MATOS DA SILVA; Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Motivação Da Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Motivação Da Decisão

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Parties

DIEGO MATOS DA SILVA

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede o exame da alegada ausência de motivação, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.