HC 647999 - DECISAO

HC 647999 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária à luz da excepcionalidade e da provisionalidade, pois a quantidade de droga apreendida (9,67 g de crack) e os elementos dos autos não demonstraram risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual, sendo suficientes, em substituição à custódia, medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo da causa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a soltura imediata do paciente.

Parties
Paciente: EUGENIO DE ASSIS TRINDADE FERREIRA (nome social: CAROL); Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N.2274365 12.2020.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO DE ASSIS TRINDADE FERREIRA (nome social: CAROL)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N.2274365 12.2020.8.26.0000)

Ministério Público

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária à luz da excepcionalidade e da provisionalidade, pois a quantidade de droga apreendida (9,67 g de crack) e os elementos dos autos não demonstraram risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual, sendo suficientes, em substituição à custódia, medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo da causa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a soltura imediata do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo permanecer preso
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais