RHC 136948 - DECISAO

RHC 136948 - DECISAO

Constatada sentença condenatória proferida em 05/04/2021, que condenou o recorrente nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, ocorreu superveniência de perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do recurso
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória proferida em 05/04/2021, que condenou o recorrente nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, ocorreu superveniência de perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.