HC 618201 - DECISAO

HC 618201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa ao acordo de não persecução penal não foi enfrentada pelo Tribunal local (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância) e não há elementos suficientes nos autos para afastar a reincidência apontada, sendo a dosimetria da pena devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias dentro de sua discricionariedade.

Parties
Paciente: ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ACORSI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Inicial, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Regime Inicial Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ACORSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  2. 2 contagem da reincidência após alegada revogação do delito anterior (art. 10 da Lei 9.437/97)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa ao acordo de não persecução penal não foi enfrentada pelo Tribunal local (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância) e não há elementos suficientes nos autos para afastar a reincidência apontada, sendo a dosimetria da pena devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias dentro de sua discricionariedade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.