HC 671689 - DECISAO

HC 671689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as vias recursais ordinárias na origem não foram esgotadas e há recursos pendentes de julgamento, o que impede a análise do mérito na ordem constitucional.

Parties
Paciente: Manoel Vitor Santos de Araújo; Paciente: Arilson Junior de Almeida de Melo; Paciente: Luan Onorio Ferreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Indeferimento De Liminar

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Parties

Manoel Vitor Santos de Araújo

Paciente

Arilson Junior de Almeida de Melo

Paciente

Luan Onorio Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação sustentada apenas em reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo
  2. 2 impossibilidade de analisar o mérito em habeas corpus diante de recursos ordinários pendentes (supressão de instância)
  3. 3 pedido de liminar para soltura até o julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as vias recursais ordinárias na origem não foram esgotadas e há recursos pendentes de julgamento, o que impede a análise do mérito na ordem constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus