HC 673462 - DECISAO

HC 673462 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo pela existência de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se que não se configurou crime impossível face à possibilidade relativa de consumação mesmo com vigilância (Súmula 567/REsp 1385621), mas, diante do valor ínfimo do bem (R$39,00 ≈ 3,9% do salário mínimo vigente), da mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social, ocorreu atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando-se, de ofício, a concessão do habeas corpus para absolver o paciente e trancar a ação penal nº 1501200-48.2019.8.26.0536.

Parties
Paciente: THALES MAXIMIANO DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Furto Tentado
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Parties

THALES MAXIMIANO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furtos de baixo valor

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo pela existência de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se que não se configurou crime impossível face à possibilidade relativa de consumação mesmo com vigilância (Súmula 567/REsp 1385621), mas, diante do valor ínfimo do bem (R$39,00 ≈ 3,9% do salário mínimo vigente), da mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social, ocorreu atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando-se, de ofício, a concessão do habeas corpus para absolver o paciente e trancar a ação penal nº 1501200-48.2019.8.26.0536.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente do crime a ele atribuído nos autos da Ação Penal 1501200-48.2019.8.26.0536, ante a atipicidade material da conduta.