HC 593217 - DECISAO

HC 593217 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a legalidade da custódia, e porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSEILDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

JOSEILDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva tornando a impetração deficientemente instruída
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da decisão de decretação da preventiva e pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a legalidade da custódia, e porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.