HC 670615 - DECISAO

HC 670615 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal autorizar a atuação ex officio; as diligências e prisão em flagrante promovidas por guardas municipais foram consideradas legítimas com fundamento no art. 301 do CPP e na jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não merece conhecimento (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: RONALDO SANTARATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Ilegalidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais Em Flagrante, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Ilegalidade De Provas Atuação De Guardas Municipais Em Flagrante Nulidade Processual

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Parties

RONALDO SANTARATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 validade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal autorizar a atuação ex officio; as diligências e prisão em flagrante promovidas por guardas municipais foram consideradas legítimas com fundamento no art. 301 do CPP e na jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não merece conhecimento (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.