RHC 142151 - DECISAO

RHC 142151 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 suprimiu a expressão 'de ofício' do art. 311 do CPP, vedando a decretação da prisão preventiva sem prévio requerimento das partes acusatórias ou representação da autoridade policial; assim, a conversão ex officio do flagrante em preventiva sem manifestação do Ministério Público configura constrangimento ilegal, justificando o provimento do habeas corpus e a revogação da preventiva, ressalvando-se que nova decretação só pode ocorrer com observância dos requisitos legais e mediante requerimento do órgão acusador.

Parties
Recorrente: Thalles Luis Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Confirmando Liminar
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Decretação Ex Officio, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Decretação Ex Officio Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Thalles Luis Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento ou manifestação prévia do Ministério Público
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 sobre a retirada da expressão 'de ofício' do art. 311 do CPP
  3. 3 eventual violação ao sistema acusatório e à função constitucional do Ministério Público

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 suprimiu a expressão 'de ofício' do art. 311 do CPP, vedando a decretação da prisão preventiva sem prévio requerimento das partes acusatórias ou representação da autoridade policial; assim, a conversão ex officio do flagrante em preventiva sem manifestação do Ministério Público configura constrangimento ilegal, justificando o provimento do habeas corpus e a revogação da preventiva, ressalvando-se que nova decretação só pode ocorrer com observância dos requisitos legais e mediante requerimento do órgão acusador.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • O Magistrado singular poderá novamente decretar a prisão preventiva, desde que fundamentadamente e observando a existência de requerimento do órgão da acusação.