HC 646760 - DECISAO

HC 646760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido decidida no HC n. 619.329/RS com trânsito em julgado, impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (regimental)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (regimental)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já julgado e transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido decidida no HC n. 619.329/RS com trânsito em julgado, impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 155-156)
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus